O inciso I do art. 109 do Código Penal diz que qualquer crime, cuja pena máxima seja igual ou superior a doze anos, prescreve em vinte anos.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), no entanto, anunciou segunda-feira, dia 09 de julho, que retomará as investigações das chamadas “chacinas de Nova Brasília”, ocorrida na década de 1990, estando o delito já prescrito, ou seja, não podem mais resultar em punição.

O inquérito investigará a mortes de 13 pessoas, que teriam sido resultado de operações policiais na favela Nova Brasília, em 1995.

Na época, policiais chegaram a alegar que as mortes se deram em razão de embates com traficantes, mas a investigação não chegou a nenhuma conclusão.

A operação que resultou nas mortes de 13 pessoas em 1994 justificou a denúncia de quatro policiais civis e dois militares, que atualmente respondem processo em tramitação no I Tribunal do Júri do Rio de Janeiro.

A investigação que será reiniciada se refere às mortes ocorridas na mesma localidade, em outra operação, em maio de 1995, que resultou na morte de mais 13 pessoas.

A medida se deu em atenção à decisão proferida em 2017 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A corte interpreta que os crimes não podem ser considerados prescritos, apesar do que diz a legislação brasileira.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *